Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 126/2013
Diário da República n.º 149/2013, de 5 de agosto de 2013
Orientações relativas à negociação do Acordo de Parceria a celebrar entre Portugal e a Comissão Europeia no âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020
Fonte: Diário da República · Abrir original