Diário da República

Aviso n.º 84/2002

Diário da República n.º 221/2002, Série I-A de 2002-09-24

2002-09-24 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 221/2002, Série I-A de 2002-09-24 · Diário da República

Torna público terem em 12 de Julho e em 27 de Agosto de 2002 sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros sul-africano, em que se comunica terem sido concluídos os respectivos procedimentos constitucionais internos de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre a Cooperação no Domínio Policial, assinado em Pretória em 22 de Abril de 2002