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Processo T-709/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 30 de junho de 2021. GW contra Tribunal de Contas Europeu...
Processo T-709/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 30 de junho de 2021. GW contra Tribunal de Contas Europeu. Função pública — Funcionários — Funcionário que sofre de uma incapacidade total permanente — Exame médico periódico — Modalidades — Pedido por meio do qual é requerido que um processo seja submetido à apreciação da Comissão de Invalidez — Recusa — Artigo 15.° do anexo VIII do Estatuto — Conclusão n.o 273/15 do Colégio dos Chefes de Administração — Dever de solicitude. Processo T-709/19.
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