EUR-Lex

Processo C-210/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de setembro de 2023. Stappert Deutschland GmbH contra Hauptzollamt Hannover. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg...

2023-09-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0210

Processo C-210/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de setembro de 2023. Stappert Deutschland GmbH contra Hauptzollamt Hannover. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (UE) n.° 952/2013 — Código Aduaneiro da União — Artigo 60.o, n.° 2 — Aquisição da origem das mercadorias — Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 — Artigo 32.