Diário da República

Decreto-Lei n.º 252/2002

Diário da República n.º 270/2002, Série I-A de 2002-11-22

2002-11-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 270/2002, Série I-A de 2002-11-22 · Diário da República

Regula o processo de extinção da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, nos termos previstos no artigo 2.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio