Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 189/99
Diário da República n.º 247/1999, Série I-A de 1999-10-22
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Alfandegária Relativa à Simplificação de Formalidades Quanto à Importação de Bens para Exibição ou Utilização em Exposições, Feiras ou Encontros Similares, de 8 de Junho de 1961, cujo texto foi publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 20 de Setembro de 1962
Fonte: Diário da República · Abrir original