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Processo C-18/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de setembro de 2022. Uniqa Versicherungen AG contra VU. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof...
Processo C-18/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de setembro de 2022. Uniqa Versicherungen AG contra VU. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Regulamento n.° 1896/2006 — Artigo 16.°, n.° 2 — Prazo de 30 dias para apresentar uma declaração de oposição à injunção de pagamento europeia — Artigo 20.° — Procedimento de reapreciação — Artigo 26.
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