Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2005

Diário da República n.º 20/2005, Série I-B de 2005-01-28

2005-01-28 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 20/2005, Série I-B de 2005-01-28 · Diário da República

Aprova o relatório de execução anual do II Plano Nacional contra a Violência Doméstica e cria uma estrutura de missão denominada «Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica»