Diário da República

Aviso n.º 16/2016

Diário da República n.º 85/2016, de 3 de maio de 2016

2016-05-03 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 85/2016, de 3 de maio de 2016 · Diário da República

Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património