Diário da República
Aviso n.º 13/2020
Diário da República n.º 28/2020, de 10 de fevereiro de 2020
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Namíbia modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia a 5 de outubro de 1961
Fonte: Diário da República · Abrir original