Diário da República

Despacho Normativo n.º 370/80

Diário da República n.º 282/1980, Série I de 1980-12-06

1980-12-06 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa · Diário da República n.º 282/1980, Série I de 1980-12-06 · Diário da República

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do Decreto-Lei n.º 180/80, de 3 de Junho, e do Decreto-Lei n.º 288/80, de 16 de Agosto