Diário da República

Lei n.º 89/95

Diário da República n.º 202/1995, de 1 de setembro de 1995

1995-09-01 · Assembleia da República · Diário da República n.º 202/1995, de 1 de setembro de 1995 · Diário da República

Arrendamento urbano para habitação na Região Autónoma da Madeira adaptações ao Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, e o Decreto-Lei n.º 337/91, de 10 de Setembro