Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/M

Diário da República n.º 222/2012, de 16 de novembro de 2012

2012-11-16 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 222/2012, de 16 de novembro de 2012 · Diário da República

Estabelece o regime de atribuição de um apoio financeiro, não reembolsável, aos trabalhadores em situação de desemprego, visando exclusivamente a comparticipação no pagamento dos encargos financeiros decorrentes da aquisição, construção e beneficiação de habitação própria permanente e do arrendamento para fins habitacionais