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Processo C-836/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de fevereiro de 2020. Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real contra RH...

2020-02-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0836

Processo C-836/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de fevereiro de 2020. Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real contra RH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha. Reenvio prejudicial — Artigo 20.