Diário da República

Aviso n.º 49/92

Diário da República n.º 77/1992, Série I-A de 1992-04-01

1992-04-01 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos · Diário da República n.º 77/1992, Série I-A de 1992-04-01 · Diário da República

Torna público terem, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, os Governos da Argélia e da Tailândia depositado, respectivamente, em 24 de Outubro e em 16 de Dezembro de 1991, os instrumentos de ratificação à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, com as alterações introduzidas pelo Protocolo à referida Convenção