Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 43/2005

Diário da República n.º 171/2005, Série I-A de 2005-09-06

2005-09-06 · Presidência da República · Diário da República n.º 171/2005, Série I-A de 2005-09-06 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Anatolie Gheorghe Plamadeala