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Processo C-300/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de setembro de 2026. SQ contra YR...

2026-09-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62025CJ0300

Processo C-300/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de setembro de 2026. SQ contra YR. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (UE) 2016/1103 — Competência, lei aplicável, reconhecimento e execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais — Artigo 1.°, n.° 1 — Âmbito de aplicação — Artigo 3.°, n.