Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2001/M

Diário da República n.º 197/2001, Série I-A de 2001-08-25

2001-08-25 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 197/2001, Série I-A de 2001-08-25 · Diário da República

Determina que a extensão da concessão de serviço público do troço rodoviário da ER 101 compreendido entre Ribeira Brava e Machico ao lanço entre Machico e Caniçal só possa ser concretizada no respeito de certos requisitos