Diário da República

Declaração de Retificação n.º 14/2021/A

Diário da República n.º 191/2021, de 30 de setembro de 2021

2021-09-30 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 191/2021, de 30 de setembro de 2021 · Diário da República

Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 29/2021/A , de 18 de agosto, sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A , de 2 de dezembro