Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M

Diário da República n.º 247/2015, de 18 de dezembro de 2015

2015-12-18 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 247/2015, de 18 de dezembro de 2015 · Diário da República

Estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outras instituições particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas e que prosseguem atividades sociais na Região Autónoma da Madeira