Lei n.º 36/95

Diário da República n.º 190/1995, Série I-A de 1995-08-18

1995-08-18 Assembleia da República Diário da República n.º 190/1995, Série I-A de 1995-08-18 Diário da República

Isenta do serviço militar os filhos ou irmãos de militares falecidos ou de deficientes das Forças Armadas

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