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o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1206/2001 — Cooperação entre os tribunais dos Estados‑Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial — Artigo 1.o, n...
o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1206/2001 — Cooperação entre os tribunais dos Estados‑Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial — Artigo 1.o, n.o 1, alínea a) — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Artigo 5.o, n.
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