EUR-Lex

Processo C-126/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2018. ERSTE Bank Hungary Zrt. contra Orsolya Czakó. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Artigo 99...

2018-02-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CO0126

Processo C-126/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2018. ERSTE Bank Hungary Zrt. contra Orsolya Czakó. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 4.°, n.° 2, artigo 5.° e artigo 6.°, n.