Diário da República

Aviso

Diário do Governo n.º 18/1974, de 22 de janeiro de 1974

1974-01-22 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados · Diário do Governo n.º 18/1974, de 22 de janeiro de 1974 · Diário da República

Torna público ter Portugal efectuado o depósito do seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores