Diário da República
Decreto-Lei n.º 283/97
Diário da República n.º 243/1997, Série I-A de 1997-10-20
Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Assuntos Europeus e de Relações Internacionais, do Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Fonte: Diário da República · Abrir original