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Processo C-96/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de abril de 2015. Jean-Claude Van Hove contra CNP Assurances SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Nîmes...

2015-04-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0096

Processo C-96/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de abril de 2015. Jean-Claude Van Hove contra CNP Assurances SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Nîmes. Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Contrato de seguro — Artigo 4.°, n.