Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-487/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 31 de março de 2023. KR contra Conselho da União Europeia e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de assistência judiciária — Artigo 53.°, n...

2023-03-31 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62022CO0487

Processo C-487/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 31 de março de 2023. KR contra Conselho da União Europeia e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de assistência judiciária — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Decisão do Tribunal Geral da União Europeia não suscetível de recurso — Incompetência manifesta. Processo C-487/22 P.

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