Diário da República

Portaria n.º 285/2017

Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28

2017-09-28 · Negócios Estrangeiros, Presidência e da Modernização Administrativa e Justiça · Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28 · Diário da República

Procede à regulamentação das formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como das condições de segurança exigidas para essa entrega e à fixação das taxas associadas