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Processo C-229/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Novembro de 2010. Hogan Lovells International LLP contra Bayer CropScience AG. Pedido de decisão prejudicial: Bundespatentgericht - Alemanha...
Processo C-229/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Novembro de 2010. Hogan Lovells International LLP contra Bayer CropScience AG. Pedido de decisão prejudicial: Bundespatentgericht - Alemanha. Direito das patentes - Produtos fitofarmacêuticos - Regulamento (CE) n.º 1610/96 - Directiva 91/414/CEE - Certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos - Concessão de um certificado para um produto que obteve uma autorização de colocação no mercado provisória. Processo C-229/09.
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