Diário da República

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Diário da República n.º 250/1976, de 25 de outubro de 1976

1976-10-25 · Presidência da República · Diário da República n.º 250/1976, de 25 de outubro de 1976 · Diário da República

Delega no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a matérias do interesse exclusivo do território de Macau, salvo quanto à sua ratificação