Diário da República

Lei n.º 48/2011

Diário da República n.º 164/2011, de 26 de agosto de 2011

2011-08-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 164/2011, de 26 de agosto de 2011 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira