Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2019/A

Diário da República n.º 112/2019, de 12 de junho de 2019

2019-06-12 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 112/2019, de 12 de junho de 2019 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A , de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores - PROENERGIA