Diário da República

Decreto-Lei n.º 49/2022

Diário da República n.º 138/2022, de 19 de julho de 2022

2022-07-19 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 138/2022, de 19 de julho de 2022 · Diário da República

Altera as regras de funcionamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, determinando a adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança até 31 de março de 2023