Diário da República

Portaria n.º 1224/2009

Diário da República n.º 197/2009, Série I de 2009-10-12

2009-10-12 · Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça · Diário da República n.º 197/2009, Série I de 2009-10-12 · Diário da República

Determina que os actos e processos de registo consulares devem ser efectuados no Sistema Integrado de Registo e Identificação Civil (SIRIC)