Portaria n.º 1095/95

Diário da República n.º 206/1995, de 6 de setembro de 1995

1995-09-06 Ministério da Educação Diário da República n.º 206/1995, de 6 de setembro de 1995 Diário da República

Aplica aos estabelecimentos de educação especial sem fins lucrativos o princípio da gratuitidade

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