Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 473/92

Diário da República n.º 130/1992, Série I-B de 1992-06-05

1992-06-05 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 130/1992, Série I-B de 1992-06-05 Diário da República

Estabelece os requisitos exigidos no tocante à capacidade profissional e capacidade financeira para o exercício da profissão de transportador internacional rodoviário de passageiros

Fonte: Diário da República · Abrir original