Diário da República

Portaria n.º 66/2011

Diário da República n.º 25/2011, de 4 de fevereiro de 2011

2011-02-04 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 25/2011, de 4 de fevereiro de 2011 · Diário da República

Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 , de 3 de Janeiro