Diário da República

Portaria n.º 328/91

Diário da República n.º 83/1991, Série I-B de 1991-04-10

1991-04-10 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 83/1991, Série I-B de 1991-04-10 · Diário da República

Prorroga por um ano o prazo previsto no n.º 20.º da Portaria n.º 481/90, de 28 de Junho (estabelece a regulamentação e o licenciamento para o exercício da actividade de operador portuário)