Diário da República

Acórdão n.º 10/2008

Diário da República n.º 24/2008, Série I de 2008-02-04

2008-02-04 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 24/2008, Série I de 2008-02-04 · Diário da República

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do regime de execução das incompatibilidades e impedimentos dos deputados à Assembleia Legislativa da Madeira