Diário da República

Decreto-Lei n.º 239/93

Diário da República n.º 158/1993, Série I-A de 1993-07-08

1993-07-08 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 158/1993, Série I-A de 1993-07-08 · Diário da República

Estabelece um regime de garantias para o titular do cargo de comissário da Comunidade Europeia e para os membros do respectivo gabinete