Diário da República

Decreto-Lei n.º 78/2019

Diário da República n.º 108/2019, de 5 de junho de 2019

2019-06-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 108/2019, de 5 de junho de 2019 · Diário da República

Aprova o regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios