Diário da República

Despacho Normativo n.º 271/78

Diário da República n.º 232/1978, de 9 de outubro de 1978

1978-10-09 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 232/1978, de 9 de outubro de 1978 · Diário da República

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Cultura a competência que lhe é conferida para a concessão de licença sem vencimento pelo período de um ano, renovável, ao pessoal docente de qualquer ramo de ensino