Diário da República

Declaração de Retificação n.º 11-A/2022

Suplemento do Diário da República n.º 51/2022

2022-03-14 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 51/2022 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 15/2022 , de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001