Diário da República

Decreto-Lei n.º 113/2005

Diário da República n.º 133/2005, Série I-A de 2005-07-13

2005-07-13 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 133/2005, Série I-A de 2005-07-13 · Diário da República

Cria um regime de compensação por invalidez permanente ou morte aplicável aos membros da Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Marítima, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Corpo da Guarda Prisional e Corpo da Guarda Florestal, revogando o Decreto-Lei n.º 189/2004 , de 17 de Agosto