Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 27/97
Diário da República n.º 108/1997, Série I-A de 1997-05-10
Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade no Âmbito do Segundo Protocolo Financeiro à Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995
Fonte: Diário da República · Abrir original