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Processo C-518/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2018. «ZPT» AD contra Narodno sabranie na Republika Bulgaria e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad...
Processo C-518/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2018. «ZPT» AD contra Narodno sabranie na Republika Bulgaria e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regulamento (CE) n.o 1998/2006 — Artigo 35.o TFUE — Auxílio de minimis sob a forma de uma vantagem fiscal — Legislação nacional que exclui do benefício dessa vantagem fiscal os investimentos no fabrico de produtos destinados à exportação. Processo C-518/16.
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