Diário da República
Aviso n.º 120/2000
Diário da República n.º 137/2000, Série I-A de 2000-06-15
Torna público ter, nos termo n.º 1 do artigo 6.º da Convenção entre os Estados Membros da Comunidade Europeia Relativa à Apl Aplicação do Princípio Ne Bis In Idem, o Reino da Bélgica depositado, em 2 de Fevereiro de 2000, junto do Ministério belga dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Internacional e da Cooperação para o Desenvolvimento, o seu instrumento de ratificação
Fonte: Diário da República · Abrir original