Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 1404/2006

Diário da República n.º 241/2006, de 18 de dezembro de 2006

2006-12-18 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 241/2006, de 18 de dezembro de 2006 Diário da República

Cria um cartão de identificação das pessoas ou entidades qualificadas devidamente credenciadas para o exercício de funções de fiscalização, em nome da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)

Fonte: Diário da República · Abrir original