Diário da República
Portaria n.º 1404/2006
Diário da República n.º 241/2006, de 18 de dezembro de 2006
Cria um cartão de identificação das pessoas ou entidades qualificadas devidamente credenciadas para o exercício de funções de fiscalização, em nome da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)
Fonte: Diário da República · Abrir original