Diário da República

Decreto-Lei n.º 19/2021

Diário da República n.º 51/2021, de 15 de março de 2021

2021-03-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 51/2021, de 15 de março de 2021 · Diário da República

Altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas