Diário da República

Decreto-Lei n.º 51/2025

Diário da República n.º 61/2025, de 27 de março de 2025

2025-03-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 61/2025, de 27 de março de 2025 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 106/2002 , de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.